Termos de uso

1. O resumo honesto

Contrato existe para o dia em que algo dá errado. Este aqui foi escrito para ser lido, não para esconder cláusula. O que mais importa:

2. Quem contrata quem

De um lado, Marcelo Coelho Martinho Tech Solutions Ltda, CNPJ nº 61.726.065/0001-03, com sede na Avenida Adolpho de Vasconcellos, 245 — Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.793-380, aqui chamada de Notável.

De outro, a pessoa jurídica que cria a conta — normalmente um escritório de contabilidade —, aqui chamada de você ou escritório.

Ao criar a conta, você declara que tem poderes para contratar em nome da empresa e que aceita estes termos e a política de privacidade, que é parte integrante deles.

O Notável é um produto para empresas. Se você contrata como pessoa física ou fora da sua atividade profissional, aplicam-se ainda as regras do Código de Defesa do Consumidor, no que couber.

3. O que o Notável faz

O Notável é um software como serviço (SaaS) que permite ao escritório, para os CNPJs da sua carteira:

• emitir NFS-e pelo padrão nacional, uma a uma ou em lote por planilha;
• acompanhar a fila de transmissão e receber as rejeições da SEFIN traduzidas, com ação sugerida;
• consultar, baixar e organizar XML e DANFSe por competência e por CNPJ;
• guardar os certificados A1 em cofre criptografado, com aviso de vencimento.

O que o Notável não faz: escrituração contábil, folha de pagamento, apuração de tributos além do fluxo da NFS-e, e emissão de NF-e, CT-e ou MDF-e.

4. Sua conta

• Os dados de cadastro precisam ser verdadeiros e atualizados.
• A senha é pessoal. Você responde pelo que for feito com as credenciais do seu escritório — inclusive pelos usuários que você convidar.
• Se suspeitar de acesso indevido, avise imediatamente em [email protected].
• Uma conta representa um escritório. Compartilhar uma conta entre escritórios distintos não é permitido — cada um tem a sua, com isolamento próprio.

5. Teste grátis

São 14 dias grátis, com até 5 CNPJs e 100 notas em modo de testes, sem cartão de crédito.

O modo de testes usa o ambiente de homologação: as notas não têm valor fiscal e servem para você conferir o fluxo antes de valer.

Terminado o teste sem contratação, a conta é suspensa e os dados ficam disponíveis pelo prazo do item 11.

6. Certificados A1 e autorização do seu cliente

A API do Emissor Nacional exige certificado ICP-Brasil do próprio CNPJ emissor, com mTLS, e ainda não aceita procuração eletrônica. Por isso o Notável precisa custodiar o certificado A1 de cada empresa da sua carteira.

Nossos compromissos com o certificado estão descritos no item 6 da política de privacidade: criptografia de envelope, nunca em texto claro, uso restrito ao CNPJ correspondente e destruição quando você remover.

Manter o certificado válido é responsabilidade sua. Avisamos com antecedência quando estiver por vencer, mas certificado vencido impede a emissão, e isso não é falha do serviço.

7. Responsabilidade fiscal

Esta seção é curta e vale muito:

• O conteúdo da nota é seu. Valores, descrição do serviço, código de tributação municipal, alíquota, retenções e dados do tomador são informados por você e transmitidos como você mandou.
• A obrigação tributária continua do contribuinte e, no que couber, do profissional contábil responsável. O Notável é o meio de transmissão, não o responsável pela apuração.
• Quem autoriza ou rejeita a nota é a SEFIN, não o Notável. Traduzimos a rejeição e sugerimos a correção, mas não temos ingerência sobre a decisão do Fisco.
• Não prestamos consultoria tributária. Nossa ajuda é operacional: como usar o sistema, o que significa um código de rejeição, como corrigir e reenviar.

8. Planos, preços e limites

Todos os planos incluem todos os recursos: não há módulo pago à parte. O plano anual equivale a dez mensalidades — dois meses grátis.

Os limites são por mês de competência e se renovam a cada ciclo. Ao se aproximar do limite, avisamos no painel. Ultrapassado, você pode mudar de plano na hora, com cobrança proporcional.

"Sem limite" significa uso compatível com a operação de um escritório de contabilidade. Uso que destoe disso a ponto de comprometer o serviço dos demais nos autoriza a conversar com você sobre um plano adequado — nunca a cortar o acesso sem aviso.

9. Pagamento e renovação

• A cobrança é feita no cartão de crédito, antecipadamente, no ciclo escolhido (mensal ou anual).
• A assinatura renova automaticamente ao fim de cada ciclo, até que você cancele.
• Os dados do cartão são processados pelo provedor de pagamentos e não passam pelos nossos servidores.
• Mudança de preço só vale para ciclos futuros, com aviso de pelo menos 30 dias. Se não concordar, cancele antes da renovação e nada será cobrado.
• Ao trocar de plano no meio do ciclo, o valor é ajustado proporcionalmente.

10. Inadimplência

Se um pagamento falhar, tentamos novamente e avisamos por e-mail e no painel. Persistindo a falta de pagamento:

Regularizado o pagamento, a emissão volta imediatamente, sem taxa de reativação.

11. Cancelamento e seus dados

Você cancela pelo painel, quando quiser, sem multa, sem fidelidade e sem precisar falar com vendedor.

• O serviço continua disponível até o fim do período já pago. Não fazemos reembolso proporcional do ciclo em curso, salvo se a lei exigir.
• Depois disso, a emissão para, mas a consulta e o download do acervo seguem disponíveis por 6 meses.
• Antes de encerrar, baixe o acervo: XML e DANFSe, por competência ou tudo de uma vez. É seu, e não depende de autorização nossa.
• Passado o prazo de guarda, os dados são apagados conforme o item 9 da política de privacidade.

Podemos encerrar a sua conta, com aviso de 30 dias, se descontinuarmos o serviço; nesse caso, devolvemos proporcionalmente o valor pago pelo período não usado. Em caso de uso ilícito ou violação grave destes termos, o encerramento pode ser imediato — e mesmo aí você mantém o acesso ao acervo para baixá-lo.

12. Disponibilidade e a dependência da Receita

Trabalhamos para manter o Notável no ar sem interrupção, mas não prometemos disponibilidade perfeita — e há um motivo concreto para essa honestidade.

A emissão depende da API do Emissor Nacional, que é operada pelo governo e costuma ficar instável em início de mês, justamente no seu pico de trabalho. Quando isso acontece:

• as notas entram na fila e são transmitidas automaticamente quando o ambiente voltar;
• o painel mostra o estado real, com retentativas visíveis — nada some em silêncio;
• indisponibilidade da Receita não é falha do Notável, e não gera reembolso.

Manutenções programadas nossas são avisadas com antecedência e feitas em horário de baixo movimento.

13. Uso aceitável

Ao usar o Notável, você se compromete a não:

• emitir documento fiscal falso, simulado ou para operação inexistente;
• usar certificado de terceiro sem autorização (ver item 6);
• tentar burlar limites do plano, acessar dados de outro escritório ou explorar falhas em vez de reportá-las;
• automatizar acesso de forma a sobrecarregar o serviço, ou revender o acesso como se fosse produto próprio, sem acordo escrito;
• usar o serviço para qualquer finalidade ilícita.

Encontrou uma falha de segurança? Escreva para [email protected]. Reporte responsável é bem-vindo e nunca vira problema para quem reporta.

14. Propriedade intelectual

O software, a marca, o nome "Notável", o site e o design são nossos. Você recebe uma licença de uso, não exclusiva e intransferível, válida enquanto a assinatura durar — nada além disso é cedido.

Os seus dados continuam seus. Cadastros, notas, XML e DANFSe pertencem a você e aos seus clientes. Só os usamos para prestar o serviço, conforme a política de privacidade, e não os usamos para treinar modelo de inteligência artificial nem os cedemos a terceiros.

15. Limites de responsabilidade

Respondemos por danos diretos que causarmos por falha comprovada do serviço, limitados ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao fato.

Não respondemos por:

• multa, juros ou autuação decorrente de informação incorreta que você tenha transmitido;
• indisponibilidade da API do Emissor Nacional ou de outros serviços do governo;
• certificado vencido, revogado ou com senha errada;
• uso do certificado sem autorização do titular;
• lucros cessantes e danos indiretos.

Nenhum destes limites afasta responsabilidade por dolo, culpa grave ou o que a lei impedir de limitar.

16. Mudanças nestes termos

Podemos alterar estes termos. Mudança relevante — preço, limites, responsabilidades — é avisada por e-mail e no painel com pelo menos 30 dias de antecedência. Se não concordar, cancele antes de a mudança entrar em vigor; continuar usando depois disso significa aceitar.

Correção de redação, sem efeito prático, entra com a data de atualização alterada no topo desta página.

17. Disposições gerais

• Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.
• Não exercer um direito hoje não significa renunciar a ele.
• Você não pode transferir este contrato sem nossa concordância por escrito. Podemos transferi-lo em caso de reorganização societária, mantendo as mesmas condições.
• Este contrato é regido pela lei brasileira.
• Fica eleito o foro da comarca do Rio de Janeiro/RJ para dirimir dúvidas, salvo hipótese legal de foro diverso.

Dúvidas sobre estes termos: [email protected]. Sobre dados pessoais, veja a política de privacidade.